O presente instrumento estabelece os termos e condições de uso do software Kontabi sob a modalidade de Software as a Service (SaaS), firmado entre a Kontabi e o Contratante (adiante denominado “Usuário” ou “Cliente”). Estes Termos regem as condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma. A aceitação integral deste documento é indispensável e obrigatória para o acesso e a fruição dos serviços oferecidos.

1. Nomenclaturas

1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos, fica estabelecido que:

• a) Usuário: pessoa física e/ou jurídica que contrata o acesso à Plataforma de propriedade da Kontabi, bem como seus afiliados, prepostos ou colaboradores devidamente autorizados a utilizar o sistema em seu nome;
• b) Plataforma: plataforma digital desenvolvida e registrada em nome da KONTABI TECNOLOGIA LTDA, que presta serviços online, com acesso remoto via rede mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade é do Usuário;
• c) Software As A Service (SaaS): em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
• d) Website ou Site: é a página do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o sistema;
• e) Planos: modalidades de contratação disponibilizadas pela Kontabi para acesso e utilização da Plataforma, que pode variar de acordo com o escopo de funcionalidades, faturamento e outros parâmetros definidos pela Kontabi, cujas condições específicas estarão descritas no momento da contratação, no site ou painel da própria Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Manifestação de Vontade. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas, bem como com a nossa Política de Privacidade e Cookies.

2.2. Contratação Eletrônica. A aceitação destes Termos manifesta a vontade inequívoca das partes na celebração de contrato por meio eletrônico.

2.2.1. O uso da Plataforma também é regido pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Kontabi e o Usuário (ou a organização que o Usuário representa).

2.2.2. A violação de qualquer das condições aqui descritas, ou do Contrato de Prestação de Serviços, poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário.

2.3. Discordância e Interrupção. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

2.4. Atualizações e Modificações. A Kontabi reserva-se o direito de atualizar ou modificar este instrumento periodicamente, sendo a continuidade do uso da Plataforma após tais alterações considerada como aceitação das novas condições.

3. Condições mínimas para utilizar a Plataforma Kontabi

3.1. Elegibilidade da Empresa. A Plataforma e os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil e que mantenham situação cadastral ativa e regular perante a Receita Federal, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário;

3.2. Capacidade e Representação. O indivíduo que acessa a Plataforma em nome da empresa (“Usuário”) declara e garante possuir plena capacidade civil e poderes de representação suficientes para vincular a empresa às obrigações previstas nestes Termos de Uso.

3.3. Conformidade e Anticorrupção. O Usuário declara, por si e por seus Representantes (sócios, administradores, empregados, agentes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse), que: (i) Atua em conformidade com as leis e regulamentos nacionais e internacionais de prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro; (ii) Não praticou, pratica ou praticará atos ilícitos, tais como pagamento de propina, suborno, tráfico de influência ou qualquer outra forma de remuneração ilegal; (iii) Observa rigorosamente a legislação brasileira aplicável e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

3.4. Sanções por Descumprimento. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos, das Políticas da Plataforma ou a constatação de falsidade nas declarações prestadas, autoriza a Kontabi a, independentemente de notificação prévia e a seu exclusivo critério, rescindir a relação contratual ou suspender o acesso à Plataforma, podendo ainda reter pagamentos pendentes, sobrestar o cumprimento de obrigações contratuais e exigir a reparação integral por eventuais perdas e danos.

4. Responsabilidades pelo Uso da Plataforma

4.1. Uso Adequado. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de acordo com as funcionalidades disponibilizadas e os preceitos de boa-fé, obrigando-se a não utilizá-la para fins ilícitos, em afronta à legislação vigente ou a direitos de terceiros — inclusive direitos de propriedade intelectual e de personalidade. O Usuário deverá abster-se de qualquer conduta que possa causar danos, impedir ou dificultar a normal utilização da Plataforma pelos demais usuários.

4.2. Proibições. É terminantemente proibido ao Usuário: (i) Utilizar qualquer método automatizado para extrair dados da Plataforma sem autorização; (ii) Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte; (iii) Utilizar a Plataforma para hospedar ou transmitir conteúdos ilícitos, vírus ou qualquer código de natureza maliciosa; (iv) Reproduzir, alterar, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa; (v) Violar a privacidade de outros Usuários da Plataforma; (vi) Praticar qualquer ato contrário à legislação brasileira ou aos presentes Termos de Uso.

O descumprimento sujeitará o infrator à suspensão da conta e às medidas judiciais cabíveis.

4.3. Credenciais e Acesso. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, assumindo total responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta. A Kontabi exime-se de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes da gestão inadequada das credenciais pelo Usuário.

4.4. Uso por Colaboradores. Caso o Usuário permita que terceiros ou colaboradores acessem a Plataforma por meio de suas credenciais, ele permanecerá integralmente responsável por todas as ações, edições ou exclusões de dados realizadas por esses subusuários.

4.5. Suspensão e Revogação. A Kontabi poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou revogar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de fraude, fraude, violação destes Termos de Uso ou qualquer outro uso indevido.

4.6. Notificação de Incidentes. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente a Kontabi caso tome conhecimento de qualquer uso indevido, não autorizado ou suspeito de suas Credenciais de Acesso ou qualquer outra falha de segurança detectada.

4.7. Requisitos de Sistema. É responsabilidade do Usuário garantir que possui hardware, navegadores e conexão de internet compatíveis com os requisitos técnicos da Plataforma para o pleno funcionamento das ferramentas.

5. Responsabilidade pela Inserção e Integridade de Dados

5.1. Inserção de Informações. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela utilização do Software e pela veracidade, exatidão e integridade de todo e qualquer conteúdo inserido na Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, documentos pessoais, extratos, contratos, notas fiscais e guias tributárias). A Kontabi não se responsabiliza por erros de processamento, cálculos ou resultados decorrentes de informações falsas, desatualizadas, incompletas ou incorretas inseridas pelo Usuário.

5.2. Sincronização. Em casos de integração com Marketplaces ou ERPs, cabe ao Usuário conferir se os dados foram transmitidos corretamente para o ambiente da plataforma. A Plataforma não se responsabiliza por falhas ou omissões na origem dos dados fornecidos pelo Usuário.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. Em nenhuma hipótese a Kontabi será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes, o que inclui, sem limitação: lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados, danos à reputação ou perda de oportunidades comerciais, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

6.2. A Kontabi não será responsabilizada por danos decorrentes de: (i) falhas no ambiente tecnológico do Usuário, incluindo problemas de conectividade, ataques cibernéticos de terceiros, vírus, falhas de hardware, oscilações de energia ou falta de equipamentos adequados; (ii) utilização da Plataforma em desacordo com este instrumento, com as instruções técnicas fornecidas ou para fins ilícitos; (iii) decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base em relatórios ou informações geradas pelo software, sendo a conferência e a validação técnica dos dados de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.3. Na eventualidade de a Kontabi ser condenada judicialmente por danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva de seus serviços, a responsabilidade total agregada estará limitada ao valor total das mensalidades pagas pelo Usuário nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

6.4. As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se a todas as causas de ação, sejam contratuais ou extracontratuais, exceto em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, ou nas hipóteses em que a legislação aplicável proibir tal limitação.

6.5. Independência das Partes. Este instrumento não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou associação entre as Partes, permanecendo cada qual como única responsável por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, civis, penais ou de qualquer outra natureza.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à Kontabi.

7.2. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade, sendo uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acesso e uso dos serviços do Software.

7.3. Todo o conteúdo da Plataforma Kontabi incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador (abrangendo seu código, suporte lógico e documentação), materiais de apoio e quaisquer elementos relacionados ao sistema, é de propriedade exclusiva da Kontabi e encontra-se protegido pelas legislações brasileiras que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

7.4. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do Site ou do Software.

7.5. O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do Software.

8. Pagamentos e Planos

8.1. Contraprestação e Assinatura. O acesso e a utilização integral das funcionalidades da Plataforma Kontabi estão condicionados ao pagamento dos valores vigentes, conforme o plano de assinatura selecionado pelo Usuário no momento da contratação. As especificações de valores, periodicidade e métodos de pagamento são parte integrante destes Termos.

8.2. Inadimplência e Suspensão. O atraso ou a ausência de pagamento na data de vencimento facultará à Kontabi o direito de suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma, independentemente de prévia notificação. O restabelecimento do acesso ocorrerá apenas após a efetiva regularização das pendências financeiras, sem prejuízo da incidência de eventuais encargos por atraso previstos no Contrato.

9. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

9.1. Meta de Disponibilidade. A Kontabi se compromete a disponibilizar a Plataforma com um Nível de Serviço (SLA) de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) em cada mês civil. Este compromisso representa uma meta de desempenho e não implica garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas técnicas eventuais.

9.2. Exclusões do SLA. O índice de disponibilidade não contabilizará indisponibilidades decorrentes de:

• (i) Manutenções Programadas: Informadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente realizadas entre 22h00 e 06h00 (Horário de Brasília);
• (ii) Manutenção de Emergência: Intervenções imediatas para conter ameaças à segurança (ex: ataques DDoS, ransomware, hackers ou vulnerabilidades críticas), em que a comunicação prévia seja inviável;
• (iii) Força Maior: Eventos de caso fortuito ou de força maior, conforme o Art. 393 do Código Civil;
• (iv) Fatores Externos ao Controle: Falhas na conexão de internet do Usuário, hardware incompatível, configurações inadequadas de rede local ou falhas em serviços de infraestrutura de terceiros (ex: AWS, Azure, Google Cloud);
• (v) Uso Indevido: Ações ou omissões do Usuário que contrariem as diretrizes de uso da plataforma.
• (vi) Falhas em serviços de terceiros não controlados pela Kontabi, como interrupções em redes de telecomunicação, em serviços de provedores de nuvem ou devido à integração com terceiros.

9.3. Procedimento de Cálculo. A disponibilidade mensal percentual será apurada conforme a seguinte fórmula: SLA = (Tempo Total Mensal – Tempo de Indisponibilidade) x 100 / Tempo Total Mensal.

9.4. Créditos do Serviço. O descumprimento do SLA previsto nesta cláusula não gera direito a indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais, limitando-se à concessão de créditos de serviço de 1% (um por cento) do valor da mensalidade para cada 1% (um por cento) inteiro abaixo da meta de 95%.

9.4.1. Procedimento de Solicitação de Crédito. Para fazer jus ao crédito, o Usuário deve solicitar a compensação por escrito em até 5 (cinco) dias corridos após o fechamento do mês de referência. A solicitação deve detalhar a data e o horário dos incidentes que causaram indisponibilidade. Após a verificação e confirmação pela Kontabi de que o SLA apurado foi menor que o contratado, o crédito será aplicado na fatura do mês seguinte.

10. Encerramento da Conta e Exclusão de Dados

10.1. Interrupção do Acesso: O encerramento da conta, independentemente do motivo ou da parte que o solicitou, implicará na suspensão imediata do acesso às funcionalidades da Plataforma e na impossibilidade de inserção de novos dados ou documentos pelo Usuário.

10.2. Procedimentos Pós-Encerramento: Em razão das obrigações de encerramento contábil, a Kontabi realizará o fechamento do balanço do Usuário, o agrupamento de arquivos e a consolidação das informações inseridas. Este procedimento será concluído em até 90 (noventa) dias, contados da confirmação efetiva do cancelamento.

10.3. Disponibilização dos Dados: Após o processamento previsto na cláusula 10.2., os dados e documentos serão compilados em arquivo de formato compactado e disponibilizados ao Usuário por e-mail.

10.3.1. O arquivo será enviado exclusivamente para o e-mail principal cadastrado na conta do Usuário.

10.3.2. Exclusão Definitiva: Uma vez realizado o envio dos dados por e-mail, conforme descrito na cláusula 10.3., todos os dados e documentos do Usuário serão permanentemente excluídos da Plataforma e de quaisquer outros meios de armazenamento eletrônico da Kontabi, ressalvadas as hipóteses de guarda necessárias para o cumprimento de obrigação legal, judicial ou regulatória.

11. Disponibilidade do Software e Exclusão de Garantias:

11.1. Natureza do Serviço. O Cliente declara compreender que o Software é fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service) no estado em que se encontra (“as is”), não estando isento de interrupções ou erros inerentes ao ambiente tecnológico. A Kontabi não garante:

• (i) que o software atenderá a propósitos particulares do Cliente não previstos nas especificações técnicas da plataforma;
• (ii) a inexistência total de erros, bugs ou falhas de conexão;
• (iii) a correção de danos causados por decisões gerenciais do usuário, ou falhas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia na operação do sistema;
• (iv) a inexistência de problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), incluindo falhas na infraestrutura de internet global ou provedores de nuvem de terceiros.

11.2. Atualizações e Manutenção. A Kontabi se reserva o direito de realizar modificações no Software — incluindo layout, funcionalidades e arquitetura — visando a melhoria contínua do serviço, desde que não resultem na perda substancial das funções essenciais contratadas.

11.3 Descontinuidade do Serviço. A Kontabi se reserva o direito de efetuar o cancelamento do Software, mediante aviso prévio ao Usuário de no mínimo 90 (noventa) dias.

11.4. Na hipótese de eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a Kontabi se compromete a entregar ao Usuário Contratante o backup de todos os seus dados carregados no Software, conforme os termos da Cláusula 11.

12. Política de Confidencialidade e Sigilo de Informações

12.1. Propriedade e Sigilo. A Kontabi reconhece que os dados contábeis, fiscais e financeiros inseridos pelo Usuário na Plataforma são de propriedade exclusiva deste e constituem Informações Confidenciais. A Kontabi obriga-se a:

• (i) Não utilizar as Informações Confidenciais para qualquer fim que não seja a execução dos serviços previstos na Plataforma;
• (ii) Limitar o acesso às informações apenas aos colaboradores e prepostos que delas necessitem para operação da Plataforma;
• (iii) Implementar medidas de segurança técnica e organizacional aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou tratamento ilícito.

12.2. As Informações Confidenciais do Usuário somente poderão ser reveladas à terceiros mediante consentimento prévio, expresso e por escrito da empresa cliente e titular das informações.

12.3. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

• (i) Já eram de conhecimento público antes da divulgação;
• (ii) Se tornem públicas sem que haja violação deste instrumento;
• (iii) Sejam requisitadas por ordem judicial ou autoridade governamental competente, hipótese em que a Parte reveladora deverá notificar a outra Parte imediatamente (sempre que legalmente permitido) para que esta possa buscar medidas protetivas que julgar cabíveis.

12.4. Segurança e Incidentes. A Kontabi manterá as informações protegidas por criptografia e controles de acesso restritos (login e senha). Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às Informações Confidenciais, a Kontabi comunicará o Usuário imediatamente, sem prejuízo de suas responsabilidades legais.

12.5. Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.6. Vigência. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula permanecerá em vigor durante toda a prestação dos serviços e subsistirá mesmo após o encerramento da relação comercial entre a Kontabi e seu(s) Cliente(s).

13. Autorização de Divulgação do Usuário/Cliente

13.1. O Usuário autoriza a Kontabi a utilizar sua marca exclusivamente para fins de divulgação institucional e comercial, tais como materiais de referência, anúncios, eventos ou comunicações de mercado, sempre de forma associada à sua condição de Usuário/Cliente. Caso o Usuário prefira não ter sua marca divulgada, poderá solicitar a exclusão dessa autorização a qualquer momento por meio de comunicação formal ao suporte.

14. Contato

14.1. A Kontabi disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:

• (i) Telefone: disponíveis em nosso site de segunda à sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.
• (ii) e-mail: suporte@kontabi.com.br para o endereço eletrônico.

14.2. Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente para possibilitar a finalização do atendimento.

15. Foro

15.1. A Kontabi e o Usuário concordam que o Foro de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Software, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.